TST - AIRR - 376/1999-004-17-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO AGRAVADA. PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. PEÇAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. ”O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal” (Instrução Normativa do TST nº 16/99, item III). Ausentes as cópias do acórdão regional, do recurso de revista e da decisão agravada, comprometido pressuposto de admissibilidade. Relembre-se, ainda, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa de nº 16/99). 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de instrumento a que não se conhece, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 376/1999-004-17-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, acórdão regional.

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