STJ - REsp 174464 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0036928-7


16/jun/2003

CIVIL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. ECAD. LEGITIMIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAPTAÇÃO DE MÚSICA EMITIDA POR EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. RESTAURANTE. LUCRO INDIRETO.
SÚMULA N. 63-STJ. LEI N. 5.988/73.
I. A sonorização ambiental de restaurante, inclusive proporcionada
por empresa especializada em tal espécie de serviço de seleção
musical, constitui hipótese de incidência de direitos autorais, ao
teor do art. 73 da Lei n. 5.988/73.
II. "São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de
músicas em estabelecimentos comerciais" - Súmula n. 63-STJ.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 174464 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0036928-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 343 RJADCOAS vol. 47 p. 31 SJADCOAS vol. 126 p. 146
Tópicos civil, direito autoral, cobrança.

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