TST - AG-RC - 151425/2005-000-00-00


22/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL INTEMPESTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL NÃO CABIMENTO. Mostra-se intempestiva a reclamação correicional ajuizada em 02.03.2005, quando se verifica que os argumentos lançados na inicial voltam-se contra a decisão proferida nos Embargos de Declaração nº TRT ED-RO nº 275-2002-006-18-01-6 (fls. 224/237), que declarou a nulidade processual em razão da supressão de instância, cuja ciência ocorreu em 23.11.2004, e não contra o acórdão de fls. 96/101 que rejeitou os novos embargos de declaração de ambas as partes litigantes, opostos contra àquela decisão anterior. Ademais, de acordo com o disposto no art. 709 da CLT, não é possível a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para reexame de decisão colegiada proferida por Tribunal Regional. A controvérsia acerca da nulidade processual por supressão de instância é matéria sobre a qual não compete à Corregedoria-Geral se manifestar, por se tratar de decisão colegiada e ser afeta ao julgamento da reclamação trabalhista em andamento. Com efeito, a reforma da decisão proferida em sede de embargos de declaração deve ser buscada pela via jurisdicional, não podendo a parte, ante a não-obtenção de resultado favorável em recurso posterior, querer transformar a reclamação correicional em um substitutivo da medida processual adequada ou elastecer o seu alcance de modo a perpetrar verdadeira ingerência deste órgão na atividade judicante. Merece ser mantido o despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AG-RC - 151425/2005-000-00-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo regimental contra despacho que indeferiu petição inicial de reclamação, impugnação de acórdão proferido por tribunal regional não cabimento, mostra-se intempestiva a reclamação.

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