TST - ROAR - 773459/2001


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AOS TEMAS HORAS EXTRAS E UNICIDADE CONTRATUAL. A prestação jurisdicional, nos estritos termos da Constituição da República, deve ser fundamentada e completa, sob pena de nulidade. Até porque, se desfundamentada a decisão, a parte encontra-se impossibilitada de exercitar o seu direito de recorrer de forma plena. De outro lado, os motivos pelos quais o Juiz firmou o seu convencimento acerca de determinada matéria devem ser expressos, em obediência ao disposto no artigo 458, II, do CPC, o que se coaduna com o processo democrático. Demonstrada a ofensa ao artigo 832 da CLT, na medida em que o acórdão rescindendo não analisou questões pertinentes e relevantes ao deslinde do litígio. DIFERENÇAS DA VERBA ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO E DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE INVOCAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO VULNERADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 33 DA SBDI-2. A Rescisória, como ação autônoma, encontra-se subordinada às condições da ação em geral (artigo 267, VI, do CPC). Acresça-se especificamente outras condições, a preexistência de decisão transitada em julgado e o enquadramento da sentença rescindenda em um dos casos previstos na legislação processual. Deve a parte apresentar, na petição inicial, em exposição da causa de pedir, o fundamento de rescindibilidade pretendido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 773459/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, negativa de prestação jurisdicional pela decisão rescindenda, quanto aos temas, a prestação jurisdicional, nos.

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