STJ - NC 198 / PB NOTICIA-CRIME 2001/0013811-0


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PÚBLICA. NOTÍCIA-CRIME. DENÚNCIA NÃO
OFERECIDA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO.
1. Afirmando o Ministério Público Federal - dominus litis – a
inexistência da prática de ato delituoso pela Noticiada,
reconhecendo que a mesma agiu conforme os princípios que regem a
Administração Pública, formalizando o pedido de arquivamento, a
proposição deve ser deferida.
2. Pedido de arquivamento deferido.

Tribunal STJ
Processo NC 198 / PB NOTICIA-CRIME 2001/0013811-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 251
Tópicos processual penal, ação pública, notícia-crime.

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