STJ - AgRg na Pet 2294 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2003/0014193-0


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
ALEGAÇÃO INFUNDADA. CPC, ART. 542, § 3º, CPC.
I. Não viola o art. 542, § 3º, do CPC, a retenção do recurso
especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento
contra decisão que indeferiu pedido de adiamento da audiência de
instrução e julgamento.
II. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal
não configurado.
III. Agravo improvido. Inicial indeferida.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 2294 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2003/0014193-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 343
Tópicos processual civil, recurso especial, retenção.

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