TST - ROAR - 353/2002-900-02-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO-RECLAMADA. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Além da circunstância de ter havido controvérsia e pronunciamento do órgão julgador sobre a questão principal trazida na Rescisória, afigura-se ainda, como óbice ao acolhimento do pedido, o fato de que o exame da pretensão de corte, tal como foi exposta na petição inicial, implicaria reexame de fatos e provas, o que não se mostra viável por meio da Ação Rescisória, remédio excepcional que não se presta a sanar possível injustiça da sentença, ou má apreciação da prova. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 353/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, natureza jurídica da fundação-reclamada.

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