TST - RXOFROAR - 11155/2002-900-16-00


22/abr/2005

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSÃO DO RECLAMANTE NOS QUADROS DO MUNICÍPIO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, II e § 2º, DA CF/88. Não se há falar em nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, bem como em ofensa ao artigo 37, inciso II e § 2º da CF/88, se a admissão do empregado se deu em data anterior à edição da atual Constituição Federal. Recurso Ordinário e Remessa de Ofício não providos.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 11155/2002-900-16-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em ação rescisória, admissão do reclamante nos quadros do município em data anterior, ausência de concurso público.

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