TST - ED-ROAR - 1691/2002-900-04-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado, como dispõem os artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil. A omissão a ensejar o provimento dos embargos não se caracteriza quando o que se pretende, na verdade, é a modificação do julgado. Ademais, a alegação de inaplicabilidade do Enunciado nº 98 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal não pode ser acolhida, pois a Orientação Jurisprudencial nº 277 da SBDI-1, desta corte, que afasta a natureza controvertida da matéria, foi editada posteriormente à prolação da decisão rescindenda. Assim, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 1691/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização.

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