TST - RXOFROAG - 47295/2002-900-22-00


22/abr/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO JÁ EXTINTO, PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ENCONTRANDO-SE ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Há de se julgar extinta, sem exame do mérito, a ação mandamental, pelo fundamento da superveniente falta de interesse processual da impetrante a tutelar (art. 267, VI, do CPC), ante à informação de que o processo de execução originário findou-se pela satisfação da obrigação, encontrando-se hoje extinto e definitivamente arquivado, sendo obviamente inócua uma eventual cassação do ato judicial impugnado no mandamus. Prejudicados a remessa oficial e o recurso voluntário.

Tribunal TST
Processo RXOFROAG - 47295/2002-900-22-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança contra ato praticado em processo de execução, perda de objeto do mandamus.

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