TST - ROMS - 42198/2002-900-04-00


22/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada já firmou o entendimento de que “perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários” (Orientação Jurisprudencial 86). Constatando-se que nos autos principais já sobreveio provimento jurisdicional definitivo, no sentido da convalidação do ato judicial combatido no mandamus, a extinção do presente processo, no qual ajuizada a ação mandamental ainda em curso e atualmente em grau de recurso ordinário, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, ante à falta de interesse processual da impetrante a tutelar (art. 267, inciso VI, do CPC).

Tribunal TST
Processo ROMS - 42198/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos mandado de segurança, antecipação de tutela liminarmente concedida, superveniência de sentença, julgando procedente a reclamação trabalhista originária.

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