TST - ROAR - 83474/2003-900-04-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. COLUSÃO NÃO-CONFIGURADA. 1 - Em sede de colusão, não se exigem provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções para a sua configuração. 2 O que se tem de incontroverso nos autos é que o reclamante contratou advogado para ajuizar reclamação trabalhista, na qual foi homologado acordo, resultando no pagamento parcelado das verbas rescisórias e na formação da coisa julgada. 3 - Os elementos dos autos sinalizam para a certeza de o ajuste ter sido firmado em benefício dos transatores, segundo o critério legal de concessões recíprocas, com o objetivo de pôr fim e de prevenir futuros litígios, na conformidade do art. 1.025 do Código Civil de 1916, sem nenhum indício de que as partes o fizeram com o único intuito de fraudar a lei. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 83474/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, acordo.

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