TST - ROAR - 6334/2001-909-09-00


22/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. HORAS EXTRAS. GERENTE. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, a conclusão da decisão rescindenda, sob um exame perfunctório, quanto à violação do artigo 62, inciso II, poderia parecer clara, ao excluir os bancários da hipótese prevista no dispositivo legal mencionado, e os enquadrado tão-somente no artigo 224 da do mesmo diploma legal, caput e parágrafos. Contudo, embora discrepante esse entendimento da corrente jurisprudencial majoritária desta Corte, não há como se desconstituir a referida decisão neste aspecto, porquanto o Juízo rescindendo consignou outros fundamentos fáticos, quais sejam, o Reclamante assinava fichas individuais de presença e recebia horas extras efetivamente prestadas. Ora, se a Reclamada fiscalizava a presença do Reclamante no trabalho e ainda lhe pagava horas extras, não há como se dar procedência a pedido de desconstituição de decisão condenatória a horas extras devidas pelo Empregador, que de forma espontânea já as pagava. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6334/2001-909-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, horas extras.

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