TST - ROAR - 1195/2002-000-06-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO 236 DO TST. In casu, merece prosperar o pedido de corte rescisório calcado em violação do artigo 20 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o ônus das despesas do processo. Na hipótese vertente, houve sucumbência da Reclamada no que tange às diferenças na reserva de poupança objeto da demanda originária, pouco importando se o valor encontrado na perícia contábil (e que serviu para a condenação) foi irrisório ou não, pois nos termos do Enunciado 236 desta Corte, vigente à época em que foi proferida a sentença rescindenda, bem como no artigo 790-B da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não havendo previsão, em face do princípio da proteção ao trabalhador, de rateio para o pagamento dos honorários periciais. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1195/2002-000-06-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, honorários periciais, alegação de violação do artigo 20 do cpc.

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