STJ - REsp 494454 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0167107-5


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que, confirmando a
r. sentença, asseverou que a matéria fática alegada não se
encontrava respaldada em prova pré-constituída, necessitando de
dilação probatória.
2. Acórdãos indicados como paradigmas que tratam, especificamente,
de uso do direito de permissão.
3. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 494454 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0167107-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 267
Tópicos processual civil, recurso especial, dissídio jurisprudencial não comprovado.

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