STJ - EDcl no REsp 430086 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0047065-0


16/jun/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Defeitos materiais não
verificados.
1. Os presentes embargos não servem para corrigir defeito material,
irrelevante, no voto vencido do Acórdão proferido junto ao Tribunal
de origem.
2. O recurso especial traz todos os elementos corretos e necessários
ao julgamento da demanda, retirados dos próprios autos, e indica,
claramente, a razão pela qual o art. 522 do Código de Processo Civil
teria sido violado.
3. Afastada a violação do art. 535 do Código de Processo Civil, que
acarretaria a nulidade do Acórdão do Tribunal de origem, pode esta
Corte prosseguir no exame do recurso especial e acolher a
intempestividade do agravo de instrumento objeto do Acórdão
recorrido.
4. Os declaratórios não constituem via adequada para o simples
reexame das questões já decididas no Acórdão embargado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 430086 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0047065-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 335
Tópicos embargos de declaração.

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