STJ - REsp 351770 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0127758-1


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, I E II,
DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. VERBETE N. 283 DA SÚMULA DO PRETÓRIO EXCELSO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 541 DO CPC. BEM
DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 8.009/90. MULTA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA DO STJ.
1. Não se reconhece afronta aos artigos 458 e 535 do CPC, quando o
Tribunal de origem fundamentadamente decide as questões postas na
apelação.
2. Deixando o recorrente de atacar os fundamentos do acórdão
recorrido, o apelo nobre encontra óbice no verbete n. 283 da Súmula
do Pretório Excelso.
3. É inviável o recurso especial que se ampara em pressuposto fático
diverso do revelado pelos juízos ordinários, cuja constatação
dependa do reexame do conjunto fático-probatório, a teor do que
dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
4. Não demonstrado o sugerido dissídio pretoriano de acordo com os
regramentos legais pertinentes nem evidenciada a alegada
discrepância pelas ementas transcritas, não se conhece do apelo pela
alínea "c".
6. O fato de o único imóvel dos executados estar alugado em razão de
dificuldades financeiras não impede a garantia de impenhorabilidade
dada ao bem de família. Precedentes.
7. Os "embargos de declaração opostos com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula n. 98/STJ).
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 351770 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0127758-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 345
Tópicos processual civil e civil, violação dos arts, 458, ii, e 535, i e ii, do cpc não.

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