STJ - AgRg no REsp 311505 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0031795-2


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO
A ESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE CONSTAR QUE O RECURSO ESPECIAL TERIA
SIDO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, CONSOANTE
DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO.
ART. 14, DA LEI N° 7.347/85. ART. 542, § 2°, DO C.P.C.
Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a faculdade conferida
ao Juiz monocrático para conferir efeito suspensivo aos recursos,
com o escopo de evitar dano irreparável à parte, prevista no art.
14, da Lei n° 7.347/85 (Ação Civil Pública), deve ficar restrita à
esfera de competência do prolator da decisão, não tendo, pois, o
condão de ultrapassar as instâncias ordinárias abrangendo também os
recursos especial e extraordinário que têm previsão legal no art.
542, § 2°, do Código de Processo Civil. Ademais, ultrapassada a
esfera ordinária e concorrendo, na espécie, os pressupostos legais
do periculum in mora e do fumus boni iuris, deve a parte pugnar pela
concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo, via medida
cautelar, cabendo ao Relator do processo aferir a excepcionalidade
do caso, restritivamente, considerados e autorizados por norma
regimental, deferindo ou não o pleito.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 311505 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0031795-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 262
Tópicos processual civil, agravo regimental, pedido de extração de certidão a este tribunal, no sentido.

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