TST - ROAG - 573/1991-002-09-40


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUTOS APARTADOS. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DO FEITO. A jurisprudência do TST tem entendido que, havendo previsão no Regimento Interno do respectivo Tribunal Regional, no sentido de que o agravo regimental deve ser processado em autos apartados, deve a mesma ser observada. Verificando-se que o Regimento Interno do TRT da 9ª Região, na redação anterior e atual (artigo 182, § 4º), prevê a tramitação do Agravo Regimental em autos apartados, compete à parte providenciar o traslado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia (acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a petição inicial da Ação Rescisória, em razão da decadência reconhecida). Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAG - 573/1991-002-09-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, autos apartados.

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