STJ - RHC 14120 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026919-0


16/jun/2003

CRIMINAL. RHC. INTEMPESTIVIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DE WRIT DE OFÍCIO. ROUBO QUALIFICADO. ACUSAÇÃO QUE NÃO ENCONTRARIA
RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO.
IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. OUTRO TÍTULO A RESPALDAR A CUSTÓDIA.
NULIDADES. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE
REQUISIÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD
HOC PARA OS TRÊS CO-RÉUS. DEFICIÊNCIA DE DEFESA POR FALTA DE
ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. FACULDADE DO PATRONO. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO
PROCESSO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. CORTE
ESTADUAL QUE NÃO APRECIOU AS QUESTÕES EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO DE APELAÇÃO. APELO QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DO WRIT.
IMPROPRIEDADE DE EXAME PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
NÃO-CONHECIDO. WRIT DE OFÍCIO CONCEDIDO.
O recurso ordinário em habeas corpus interposto após o qüinqüídio
legal previsto pelo art. 30 da Lei n.º 8.038/90, é intempestivo.
Porém, em homenagem ao princípio da ampla defesa e precedentes desta
Corte, examina-se a possibilidade de concessão de writ de ofício.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
o argumento de que teria ocorrido abuso do direito de denunciar,
pois a acusação atribuída ao paciente não encontraria respaldo nas
provas dos autos, se não demonstrado, de pronto, qualquer
ilegalidade nos fundamentos da denúncia.
Sobrevindo sentença monocrática em desfavor do paciente,
configura-se a existência de outro título a respaldar a segregação.
Evidenciada a intimação do defensor do acusado da expedição de carta
precatória para oitiva da vítima, a ausência de requisição do réu
para comparecimento no referido ato configura nulidade relativa,
ainda mais ainda mais se nomeado defensor ad hoc.
Não há que se falar em nulidade por ter sido nomeado um só defensor
para os três réus na oportunidade da oitiva da vítima, se
demonstrado que o mesmo não procedeu de forma a favorecer os
acusados de forma específica.
Cabe ao defensor do réu a escolha das testemunhas a serem indicadas
para serem ouvidas pelo juízo, o que faz parte da análise técnica do
caso e da efetividade de defesa do acusado.
Hipótese em que consta da defesa prévia que o advogado do paciente
arrolou 06 testemunhas, não se podendo falar, portanto, de
deficiência de defesa.
Tratando-se de nulidade relativa, é imprescindível, para o seu
reconhecimento, que se faça a indicação do prejuízo causado ao réu,
em momento oportuno do processo criminal – o que não ocorreu in
casu.
Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu
preso desde o flagrante e durante toda a instrução do processo, pois
a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva
condenação. Precedentes.
Tratando-se de habeas corpus no qual são apontadas nulidades na
dosimetria da pena, o processamento de recurso de apelação não tem o
condão de obstar o exame do writ em relação às nulidades aventadas.
Reconhecida a impropriedade da decisão que não conheceu da
impetração originária, na parte relativa à dosimetria da pena e ao
regime prisional, faz-se mister determinar que a Corte Estadual
prossiga no seu julgamento, no que se refere a esses temas – questão
que não pode ser aqui examinada, sob pena de indevida supressão de
instância.
Recurso que não merece ser conhecido, eis que intempestivo, devendo
ser determinada a remessa dos autos ao e. Tribunal de Alçada do
Estado do Paraná, a fim de que aprecie o argumento relativo à
dosimetria da pena e ao regime prisional.
Recurso não-conhecido. Writ de ofício concedido, os termos do voto
do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 14120 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026919-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 353
Tópicos criminal, rhc, intempestividade.

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