TST - ROAR - 69/2003-000-08-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Decidir o mérito significa acolher ou rejeitar o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito intersubjetivo de interesses qualificados pela pretensão resistida ou insatisfeita. Tal sentença, resolvendo o direito em litígio, produz a coisa julgada material e somente sobre ela cabe pedido de rescisão. In casu, como visto, a matéria analisada pelo v. acórdão rescindendo é de natureza eminentemente processual deserção e intempestividade do recurso ordinário. A v. decisão rescindenda não analisou o mérito da controvérsia que a autora ora pretende ver modificado com a sua rescisão. A Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2 do TST admite a discussão de questão processual em sede de rescisória, desde que seja "pressuposto de validade de uma sentença de mérito". Entretanto, não é a hipótese aqui contemplada, já que a autora, na inicial da presente rescisória, sequer se refere à questão processual debatida pela v. decisão rescindenda deserção e intempestividade do recurso ordinário. Ressalte-se que a questão da deserção e intempestividade de um recurso pode ser objeto de ação rescisória se o recurso for conhecido e o acórdão apreciar o mérito da controvérsia em torno do direito das partes, uma vez que a questão processual constituiria pressuposto de validade do exame da questão de direito material, o que, efetivamente não é o caso dos presentes autos, até porque, conforme já relatado, não foi contra a questão processual enfrentada pela v. decisão rescindenda que a autora ajuizou ação rescisória e, sim, contra a decisão de mérito analisada, tão-somente, pela r. sentença. Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 69/2003-000-08-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, pedido de rescisão de decisão que não é de mérito, impossibilidade jurídica do pedido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›