TST - ROAR - 40163/2000-000-05-00


22/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. PRECLUSÃO DECLARADA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 134 esta Colenda SBDI-2, perfilha a tese de que a decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade. O pedido rescisório, tal como formulado na exordial, apresenta-se juridicamente impossível. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40163/2000-000-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda, preclusão declarada.

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