TST - ROMS - 1563/2001-000-15-00


22/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. SATISFAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. Havendo reiterado comportamento da Empresa executada no sentido de não cumprir os sucessivos acordos firmados em reclamação trabalhista, aliado à certificação de inexistência de bens livres e desembaraçados para a penhora, o deferimento do pedido de quebra de sigilo fiscal do Impetrante, incluído no pólo passivo da execução, não revela ato imbuído de ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de procedimento calcado em lei infraconstitucional, com a devida observância do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, resultante da relevância do interesse público na busca da efetivação da prestação jurisdicional, a justificar a ação estatal restritiva ao direito fundamental do cidadão. Na hipótese dos autos, houve, ainda, a devida observância da manutenção do sigilo das informações, com a determinação de guarda dos documentos sigilosos em pasta própria, de acesso restrito à parte interessada. Ressalte-se, ainda, a existência de jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que os direitos e garantias fundamentais não se revestem de caráter absoluto.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1563/2001-000-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos mandado de segurança, quebra do sigilo fiscal, satisfação da prestação jurisdicional.

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