TST - ROAR - 100626/2003-900-02-00


22/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de dispositivo de lei. In casu, nos autos da reclamatória trabalhista originária da decisão rescindenda, o Réu apresentou por engano petição contestatória referente a demanda diversa, e, em que pese ser-lhe aplicada a pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, os pedidos formulados naquela ação foram julgados improcedentes, por entender o Juízo rescindente ser a matéria debatida eminentemente de direito. Assim, apesar de não haver contestação específica naqueles autos, incidiu ao caso concreto o artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - segundo o qual a confissão ficta abrange tão-somente matéria fática -, aplicável à hipótese pela sua especificidade em relação à norma genérica do diploma processual civil, em especial os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Tendo, ainda, aquela decisão, ao analisar o regulamento da empresa quanto à complementação de aposentadoria, concluído que o pedido de inclusão de verbas em seu cálculo, de natureza diversa do pactuado, encontraria dissonância no ordenamento jurídico, porquanto os contratos benéficos devem ser interpretados restritivamente, nos termos do artigo 1.090 do Código Civil de 1916. Por fim, a matéria ora debatida, como declarado pelo Recorrente, é eminentemente processual, não sujeita, portanto a sofrer corte rescisório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 46, da SBDI-2, desta Corte. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 100626/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivos de lei, não-ocorrência.

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