STJ - REsp 427412 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0043021-0


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO
NÃO-EMBARGADA.
1. São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
hipóteses em que ela deixa de satisfazer, voluntariamente, o comando
emergente de sentença condenatória transitada em julgado, mormente
quando sua conduta omissiva compele o jurisdicionado a buscar, na
via judicial, o cumprimento da prestação a ela imposta.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427412 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0043021-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 287
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, fazenda pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›