STJ - HC 25987 / SP HABEAS CORPUS 2002/0171296-2


16/jun/2003

PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE INEXISTENTE.
AUTORIA COMPROVADA.
Não se declara nulidade de ato processual que não resultar em
prejuízo para a acusação ou para a defesa, sobretudo se não houver
obstado a apuração da verdade substancial dos fatos (arts. 563 e 566
do CPP).
Não há falar em nulidade da decisão que converte o julgamento em
diligência para produzir laudo de dependência toxicológica,
porquanto atende ao interesse da própria defesa.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25987 / SP HABEAS CORPUS 2002/0171296-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 411
Tópicos processo penal, reconhecimento pessoal, nulidade inexistente.

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