TST - ROAR - 106682/2003-900-02-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O recurso interposto deve atacar a decisão recorrida com os fundamentos de fato e de direito, conforme disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, as razões recursais, além de não infirmarem os fundamentos do julgado proferido pelo Tribunal “a quo”, refutam, matéria sequer acolhida relativa à decadência, reportando-se, ainda, a fundamentação que teria sido expendida nos embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido. Desta forma, o recurso revela-se ausente de fundamentação, acarretando, por conseqüência, a impossibilidade de seu conhecimento pelo Tribunal ad quem, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido, por desfundamentado.

Tribunal TST
Processo ROAR - 106682/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ausência de fundamentação.

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