TST - ROAR - 606/2002-000-18-00


22/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. O pedido de corte rescisório fundado no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, exige violação direta de dispositivo de lei. No entanto, a decisão rescindenda, ao interpretar o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, em contraposição aos fatos apurados nos autos originários da decisão rescindenda, o fez de forma razoável. Aquele Juízo considerou ser rural o imóvel penhorado, porquanto possuísse mais de 4.575 metros quadrados de área total; assim, somente a sede da moradia, por força do artigo 4º da Lei nº 8.009/90, seria impenhorável. Portanto, admitiu aquela decisão que, embora a residência fosse de fato indivisível, o restante da área não seria, pois sua dimensão permitiria o fracionamento sem alteração de sua substância. Concluiu, ainda, existir propriedade condominial, em razão de o imóvel também pertencer a ex-sócio do devedor, e aos filhos do executado, havidos como herança materna. Declarou também que, por se tratar de propriedade condominial, no edital de praça do referido imóvel deveria constar que o eventual arrematante estaria adquirindo a fração ideal pertencente ao devedor, à exceção da casa onde este reside por tratar-se de bem de família. Portanto, não há como se acolher o pedido de corte rescisório, porquanto os dispositivos tidos por violados, em especial os artigos 1º da Lei nº 8.009/90, 53, inciso II, e 69 do Código Civil, apenas receberam interpretação racional pelo Tribunal rescindendo. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 606/2002-000-18-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos ação rescisóriia, violação de lei, inocorrência.

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