TST - ROAR - 107917/2003-900-01-00


22/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado. Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional. Não se enquadra nessa hipótese acórdão que rejeitou preliminar de deserção de recurso interposto e que, ainda, por reconhecer nulidade processual, deu provimento a agravo de petição, para anular todo o processo de execução, concedendo ao agravante prazo para interposição de recurso ordinário. A decisão rescindenda, portanto, é de conteúdo meramente processual, insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja desconstituição é o fim colimado na ação rescisória, resultando flagrante a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos dos artigos 485 e 267, inciso VI, do CPC. Saliente-se, por oportuno, que o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação rescisória para exame de questão processual, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito, o que não se enquadra na presente demanda. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ROAR - 107917/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos ação rescisória, ausência de sentença de mérito, decisão interlocutória.

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