TST - RXOF e ROAR - 443/2002-000-08-00


22/abr/2005

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI Nº 779/69. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 21 DA SBDI-2 DO TST. Tendo O Município-reclamado sido condenado, pelo juízo primário, ao pagamento de diferenças salariais à reclamante, necessário se fazia a remessa dos autos ao Tribunal Regional, em face do que dispõe o artigo 1º do Decreto-Lei nº 779/69. Em assim não procedendo, firma-se a certeza sobre a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição da r. sentença ante a ausência de decisão transitada em julgado, conforme exige o artigo 485 do CPC. Isto porque, na forma do artigo 475 do CPC a remessa necessária é condição de eficácia da decisão desfavorável ao ente público e, em conseqüência, a coisa julgada não ocorre senão a partir da confirmação da sentença pelo Colendo Tribunal Regional. Aplicação à espécie do que leciona a Orientação Jurisprudencial nº 21 da SBDI-2 do TST. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 443/2002-000-08-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos remessa oficial e recurso ordinário em ação rescisória, duplo grau de jurisdição, inobservância do decreto-lei nº 779/69.

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