TST - ROAR - 2609/2002-000-06-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O recurso interposto deve atacar a decisão recorrida com os fundamentos de fato e de direito, conforme disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. A quase repetição da petição inicial em razões recursais configura atecnia processual, acarretando, por conseqüência, a impossibilidade de conhecimento do recurso pelo Tribunal ad quem por ausência de fundamentação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido, por desfundamentado.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2609/2002-000-06-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ausência de fundamentação.

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