TST - ROAG - 892/2003-000-06-00


22/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia por meio de fotocópia não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, mostrando-se correta a decisão recorrida que indeferiu a petição inicial, após a inércia da parte Autora em sanar a irregularidade processual, em que pese ter sido regularmente notificada para tanto. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todas as provas com as quais pretenda demonstrar seus direitos. Na hipótese dos autos, embora o acórdão rescindendo esteja devidamente autenticado, verifica-se ser indispensável para a análise da questão, outros documentos dos autos originários da decisão rescindenda, in casu, as cópias das demais reclamatórias trabalhistas com as quais a Recorrente pretendia provar a interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação trabalhista. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 892/2003-000-06-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, documentos essenciais ao julgamento da demanda.

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