TST - ROAR - 305/2003-000-03-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. I - A singularidade da coisa julgada inerente à sentença dos embargos de terceiro está restrita à higidez do ato judicial de apreensão de bens, uma vez que não é atributiva do direito à posse nem do direito ao domínio, cuja proteção pode ser pedida por meio das ações possessórias ou petitória, de competência da Justiça Comum. II - O conteúdo da inicial, renovado nas razões recursais, não logra êxito em demonstrar violação literal de dispositivo de lei. A questão da fraude à execução é tratada com objetividade e clareza na Lei Adjetiva Civil (art. 593, inc. II), sendo imprescindível que à época da alienação do bem penhorado, corra contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso, a sentença rescindenda, com base nos elementos constantes dos autos, julgou improcedente os embargos de terceiro, acentuando que ficou configurada a ineficácia da alienação do bem constrito, visto que ao tempo da alienação do bem pendia demanda contra o devedor. Por conseguinte, considerou subsistente a penhora e determinou o prosseguimento do feito. Desse modo, fácil é inferir que a decisão rescindenda não negou vigência ou eficácia ao art. 593, inc. II, do CPC. Ao mesmo tempo, convém lembrar que, para chegar a conclusão contrária do entendimento consignado na decisão rescindenda, necessário seria o reexame do conjunto probatório do autos, sabidamente refratário em sede de rescisória, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2/TST. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 305/2003-000-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, fraude à execução.

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