TST - ROMS - 12798/2002-000-02-00


22/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A determinação de penhora, em execução provisória, sobre dinheiro existente em conta corrente, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado, tendo em vista que a execução há de ser realizada pelo modo menos gravoso para o devedor, diante de uma interpretação sistemática do disposto nos artigos 620 e 655 do Código de Processo Civil. Nesse sentido inclinou-se a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento encontra-se consubstanciado no item nº 62 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12798/2002-000-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre dinheiro em conta corrente, execução provisória.

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