STJ - AgRg no Ag 490267 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0007029-2


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DE
SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN.
1. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça em sede de recurso especial o conhecimento e
exame de supostas ofensas à Constituição Federal.
2. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do
CTN, não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação
tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas:
prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos.
3. Precedentes do Tribunal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490267 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0007029-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 330
Tópicos tributário, processual civil, agravo regimental.

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