TST - ROAG - 233/2003-000-15-00


22/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. As hipóteses de indeferimento liminar de petição inicial de ação rescisória estão previstas expressamente nos artigos 295 e 490 do Código de Processo Civil. Inexiste previsão legal autorizando o Juiz Relator a indeferir, de plano, a petição inicial por entender a ação manifestamente incabível, em razão de objetivar revolver fatos e provas, além de versar sobre matéria controvertida nos Tribunais, em face do óbice do Enunciado nº 83 do Tribunal Superior do Trabalho. Ocorre que esses fundamentos não se encontram previstos nos dispositivos de lei mencionados e estão eminentemente afetos ao mérito da demanda. Na questão sub examen, considerando que a matéria debatida nos autos da presente ação rescisória é exclusivamente de direito, aplica-se analogicamente os termos da Orientação Jurisprudencial nº 79 desta Colenda SBDI-2, para, afastado o indeferimento da inicial, apreciar, de plano, a lide.

Tribunal TST
Processo ROAG - 233/2003-000-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo regimental, indeferimento liminar, ação rescisória.

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