TST - ROAR - 897/2002-000-05-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INQUÉRITO JUDICIAL. DIRIGENTE SINDICAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. O artigo 8º, VIII, da CF/88 não dispõe expressamente sobre a necessidade de inquérito judicial para apurar falta grave cometida por empregado que exerce cargo de direção ou representação sindical, circunstância que já afasta de pronto a possibilidade de êxito da demanda rescisória por violação literal de disposição de lei. Por outro lado, como bem lembrado pela Reclamante, a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior entende que na hipótese de dirigente sindical é imprescindível que a sua dispensa por justa causa seja precedida de Inquérito Judicial apurador da falta grave. Acontece que, compulsando-se os autos há elementos que comprovam a existência desse Inquérito Judicial, razão pela qual resta inviável a pretensão da Autora. DECADÊNCIA. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 853 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SUMULA 343 DO STF E DO ENUNCIADO 83 DESTA CORTE. Na hipótese dos autos impõe-se a aplicação da Súmula 343 do STF e do Enunciado 83 desta Corte, pois a exegese da parte final do artigo 853 da CLT vem recebendo interpretação controvertida nos Tribunais, alguns entendo que a suspensão das atividades para averiguação de conduta já é suficiente como marco inicial da contagem do prazo decadencial para o ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave, outros entendendo ser necessária a demonstração da suspensão do contrato de trabalho, pelo afastamento do empregado com prejuízo de sua remuneração. Considerando o entendimento desta Corte Superior Trabalhista sedimentado na OJ 77 da SBDI-2, a falta de Orientação Jurisprudencial pacificando a questão acerca da natureza da suspensão de que trata o artigo 853 da CLT, impede o êxito da pretensão rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC (violação literal de lei). Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 897/2002-000-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, inquérito judicial.

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