STJ - REsp 499947 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0017256-2


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR -
EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - NOVA CITAÇÃO - DESNECESSIDADE.
O disposto no artigo 730 do CPC somente é aplicável no início da
execução para pagamento de quantia certa e não para liquidações
posteriores decorrentes de atualização de cálculos.
Recurso Especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 499947 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0017256-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 415
Tópicos recurso especial, processual civil, precatório complementar.

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