TST - ROAR - 40291/2001-000-05-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 620 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 298 DO TST. Em Ação Rescisória, para que se possa concluir acerca da violação dos dispositivos de lei indicados na petição inicial, é necessário que as matérias neles contidas tenham sido objeto de discussão no decisum rescindendo (Enunciado 298 do TST). ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A discussão atinente ao direito de propriedade do bem constrito foi o tema central dos Embargos de terceiro apresentados, de modo que sobre tal fato houve intensa controvérsia e pronunciamento judicial, tendo o acórdão rescindendo, valorando as provas produzidas, concluído que o veículo penhorado na Reclamação Trabalhista nunca havia pertencido à terceira embargante. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40291/2001-000-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, embargos de terceiro.

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