STJ - AgRg no Ag 374382 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0026938-9


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE PROVIMENTO –
AG. REGIMENTAL - SERVIDORES PÚBLICOS – VENCIMENTOS – URV – PLANO
REAL – LEI Nº 8.880/94 – 11,98% - DIFERENÇA DEVIDA. DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO - ART. 255 E PARÁGRAFOS, DO RISTJ
1 - Esta Turma, na esteira da decisão recorrida, tem entendido,
reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não
basta a simples transcrição de ementas para apreciação da
divergência jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Logo, como isso não
ocorreu, impossível conhecer da via excepcional sob este prisma.
2 - Assiste aos servidores do Poder Judiciário o direito ao resíduo
de 11,98% em seus vencimentos, referente à conversão de tais valores
de cruzeiros reais para URV's. Inteligência da Medida Provisória nº
434/94 e suas reedições, bem como do art. 22, da Lei nº 8.880/94.
Outrossim, a jurisprudência pacificou-se no mesmo sentido perante as
duas Turmas (5a e 6a) componentes da 3a Seção deste Tribunal,
responsável pela apreciação do tema (cf. REsp nºs 199.307/DF,
199.493/DF, 222.201/DF e 225.375/DF), bem como no Colendo Supremo
Tribunal Federal (Plenário, ADInMC nº 2.321/DF, Rel. Ministro CELSO
DE MELLO).
3 – Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 374382 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0026938-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 370
Tópicos processo civil – agravo de instrumento – negativa de provimento, regimental, servidores públicos – vencimentos – urv – plano real –.

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