TST - ED-ROAR - 41091/2000-000-05-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA Nº 298 DO TST) - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - PROTELAÇÃO DO FEITO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, especialmente no tocante à aplicação da Súmula nº 298 do TST, ante a ausência de prequestionamento do art. 477, §§ 1º e 2º, da CLT. 2. Dessa forma, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), restando evidente que o objetivo do Embargante é a revisão do julgado, razão pela qual configura-se protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta, atentatória à garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 41091/2000-000-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração violação do art, 477, §§ 1º e 2º, da clt, ausência de prequestionamento (súmula nº 298 do tst).

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