STJ - AgRg no Ag 357840 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0145097-2


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO - ART. 255
E PARÁGRAFOS, DO RISTJ - AFRONTA À LICC - IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL .
1 - Esta Turma, na esteira da decisão recorrida, tem entendido,
reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não
basta a simples transcrição de ementas para apreciação da
divergência jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Logo, como isso não
ocorreu, impossível conhecer da via excepcional sob este prisma.
2 - Outrossim, apenas ad argumentandum, não compete a esta Corte de
Uniformização Infraconstitucional analisar suposta afronta ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, com
fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, porquanto,
com a promulgação da Constituição Federal de 1988, estes institutos
alçaram status constitucional (art. 5º, XXXVI), sendo nela
expressamente previstos.
3 – Precedentes das Turmas integrantes da 1a., 2a. e 3a. Seções
(AG.REG. em AG nº 206.110/SP e 227.509/SP e REsp nº 158.193/AM).
4 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 357840 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0145097-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 370
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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