TST - ROAR - 1451/2003-000-06-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não se vislumbra a alegada violação à literalidade do citado dispositivo da Carta Magna de 1988, a ponto de autorizar a procedência do pedido de corte rescisório. O artigo 37, inciso II e § 2º, da CF/88, invocado como vulnerado, não contempla a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos em face da aposentadoria voluntária, matéria objeto do corte rescisório.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1451/2003-000-06-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea sem prévia.

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