TST - ED-ROAR - 40261/2002-000-05-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Hipótese em que o substabelecimento juntado com a petição dos Embargos Declaratórios encontra-se em fotocópia não autenticada, em desrespeito ao comando insculpido no art. 830 da CLT. Qualquer Apelo, por ocasião da sua interposição, já deve satisfazer os pressupostos de admissibilidade exigidos pela lei, dentre os quais a regularidade de representação do seu subscritor. Nessa fase processual, não se há falar em concessão de prazo para supressão da irregularidade, porquanto a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente a justificar a incidência dos artigos 13 e 37, caput, do CPC. Inteligência do Enunciado 164 do TST e da OJ 149 da SBDI-1. Embargos Declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 40261/2002-000-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em ação rescisória, irregularidade de representação processual.

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