STJ - REsp 488053 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0165802-9


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVAS.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART.
730 DO CPC.
I – A verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente
por inércia dos autores, demanda o reexame do material
fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, a
teor da Súmula 07/STJ.
II - As egrégias Turmas integrantes da 3a Seção já haviam firmado
entendimento no sentido de que a expedição de precatório
complementar, com a finalidade de cobrar atualização sobre débitos
pagos com atraso, deveria observar o disposto no art. 730 do CPC,
com a citação da Fazenda Pública.
III – Entretanto, em recente decisão proferida pela egrégia Corte
Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do
REsp nº 354.357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em
26/09/2002 (cf. Informativo 148/STJ), uniformizou-se, de uma vez por
todas, o entendimento acerca da matéria, restando consignado que
“nos precatórios complementares é desnecessária a citação da Fazenda
Pública (art. 730 do CPC) para opor os embargos a cada atualização
do cálculo, bastando a intimação da mesma para se manifestar sobre a
conta de atualização.”
IV – “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida.” (Súmula 83-STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488053 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0165802-9
Fonte DJ 16.06.2003 p. 387
Tópicos processual civil, prescrição intercorrente, reexame de provas.

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