STJ - REsp 498935 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0021250-4


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL.
APOSENTADORIA. PROVENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE AUDITOR
FISCAL DO TESOURO NACIONAL. DECRETO-LEI 2.225/85.
Aos Técnicos do Tesouro Nacional, ocupantes da classe especial, não
é permitido perceber proventos de aposentadoria correspondentes aos
da classe inicial do cargo de Auditor Fiscal, tendo em vista que não
são cargos da mesma carreira para os fins pretendidos. Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 498935 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0021250-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 403
Tópicos administrativo, servidor público, técnicos do tesouro nacional.

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