TST - ROAR - 136176/2004-900-02-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO PORQUE NÃO SUBMETIDA AO NECESSÁRIO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR FEBEM/SP. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OJ 21 DA SBDI-2. A Febem/SP, por sua condição de fundação pública estadual é beneficiária das prerrogativas estabelecidas no Decreto-lei 779/1969. Nos termos do artigo 475 do CPC a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição não produzirá efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, haja vista a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição da sentença rescindenda, que ainda não transitou em julgado. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT da 2ª Região para que proceda à avocatória do processo principal, a fim de que o Colegiado reexamine a sentença originária.

Tribunal TST
Processo ROAR - 136176/2004-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, pedido de rescisão de sentença não transitada em julgado porque, fundação estadual do bem-estar do menor febem/sp.

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