STJ - REsp 429721 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0046198-0


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ART. 535, CPC.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO.
APELAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. ART. 512 DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA
UNIÃO QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
I - Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem, sem
que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração - opostos com a finalidade de
prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida.
(Precedentes).
II – Não há que se falar na permanência do fundamento da sentença
que julgou procedente a ação ajuizada pelo recorrido, na qual se
objetiva a sua permanência nas demais fases do concurso público para
ingresso no cargo de Perito da Polícia Federal, na medida em que o
acórdão que julgou a apelação interposta daquela decisão, ainda que
a tenha confirmado, substituiu a mesma, em face do efeito
substitutivo previsto no art. 512 do CPC.
III – Ademais, a e. 5a Turma desta Corte Superior, quando do
julgamento do REsp nº 202.654/RS, deu parcial provimento ao recurso
da ora recorrente para, reformando as decisões anteriormente
proferidas, julgar improcedente a ação.
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 429721 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0046198-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 375
Tópicos recurso especial, processual civil, administrativo.

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