TST - ROAR - 136523/2004-900-01-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARBITRAMENTO DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se na Reclamação Trabalhista não houve prova da existência de ajuste entre as partes, acerca do valor recebido como salário mensal, a ordem de proceder a liquidação da sentença mediante arbitramento não contraria o disposto no artigo 460 da CLT por má aplicação, haja vista tratar de regra específica para os casos como o dos autos, em que não houve estipulação de salários ou provas sobre a importância ajustada. A suposta violação do artigo 460 da CLT, sob o enfoque pretendido pela Fundação, dependeria do revolvimento dos fatos e provas da Reclamação Trabalhista, o que se mostra inadmissível em ação rescisória, remédio excepcional que não se presta a sanar possível injustiça da decisão judicial, ou má apreciação da prova (OJ 109 da SBDI-2). Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 136523/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, arbitramento de salário, violação do artigo 460 da clt.

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