STJ - REsp 499522 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0016688-4


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EXAME
PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE.
O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça já se firmou no
sentido de que, embora seja possível se exigir, como requisito para
a investidura em determinados cargos públicos, a aprovação do
candidato em exame psicotécnico, é necessário, além da previsão em
lei, que a avaliação se dê mediante critérios cientificamente
objetivos, bem como é vedado o caráter sigiloso e irrecorrível do
teste.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499522 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0016688-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 405
Tópicos administrativo, concurso público, polícia federal.

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